A Receita Federal devolveu aos exportadores brasileiros quase R$ 4 bilhões em crédito tributário, ou em dinheiro, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) entre janeiro de 2012 a 31 de agosto de 2013. Nesse período foram apresentados 9,5 mil pedidos de ressarcimento, o que equivale a…
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem parecer desfavorável à Vale no processo em que a companhia discute uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de controladas no exterior. O caso deve ir a julgamento ainda neste mês, conforme informou ao Valor o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho,…
A subcomissão da Câmara dos Deputados que estuda a produção de leite no País reúne-se nesta quarta-feira (6) para discutir o sistema de acúmulo de PIS/Pasep e de Cofins na cadeia produtiva. Desde 2004, leite e queijos estão isentos desses tributos (Lei 10.925/04). Em abril deste ano, a subcomissão aprovou o relatório final que sugeria…
Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas…
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu o Imposto de Importação de 124 produtos não fabricados no país. As resoluções que reduzem as alíquotas do imposto foram publicadas hoje (4) no Diário Oficial da União. As medidas têm validade até 31 de dezembro do ano que vem. A Resolução 91 reduz de 16% para 2%…
A partir de hoje (5), as mercadorias vendidas para o exterior poderão ser embarcadas mais rapidamente. A Receita Federal simplificou o sistema de desembaraço de exportações, automatizando a entrega de documentos e diminuindo as exigências para a prestação de esclarecimentos. Segundo a Receita, as mudanças farão o tempo médio de desembaraço das exportações cair de…
A Receita Federal já apurou neste ano, até setembro, R$ 110 bilhões em tributos que deixaram de ser pagos por conta de uso de planejamento tributário, sendo um terço, ou R$ 36,6 bilhões, em operações com o exterior, como o caso da cobrança de R$ 30 bilhões cobrados da mineradora Vale em tributos devidos sobre…
Uma tutela antecipada (espécie de liminar) concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) dispensou uma operadora de telefonia de recolher 25% de ICMS sobre o serviço de transmissão de voz e imagem por meio da internet – VoIP, na sigla em inglês. O Skype é um exemplo desse tipo de serviço. Segundo advogados,…
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Fonte: Receita Federal do Brasil
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos…
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