Instrução Normativa RFB nº 1.326, de 30 de janeiro de 2013 – DOU de 31/01/2013
Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR PARA CAUÇÃO DE BENS MÓVEIS EM GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO OFICIAL E CONTRADITÓRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Seja para garantia do juízo em futura execução fiscal ou como garantia dos…
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL – PRODUTOR RURAL PESSSOA FÍSICA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO – EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NOS TERMOS DA LEI No 10.256/2001 – DESCABIMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÕES…
A Justiça Federal de segundo grau, aos poucos, se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas importações de automóveis por pessoas físicas. Dessa vez, foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que o imposto só…
As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização. Desde 2012, de acordo com o…
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 79/2011 do Estado do Pará, que fixa a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição…
A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância para a discussão de autuações do Fisco. Das 59 ações populares propostas, duas já foram julgadas a favor das companhias. Nessas ações, a advogada Fernanda Soratto…
A multa cobrada dos contribuintes que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos, contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda está valendo e, assim, as empresas seguem em cenário de insegurança e agora aguardam novo posicionamento da Corte. Na última semana, foi publicada decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, que negou…
A Câmara analisa proposta que limita a 50% do valor do tributo devido a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil em caso de inadimplência do contribuinte. A medida altera o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) e está prevista no Projeto de Lei Complementar 219/12, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Segundo a…
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