Nas execuções fiscais propostas por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional, não é possível a aplicação do art. 20 da Lei 10.522/2002, cujo teor determina o arquivamento, sem baixa das execuções fiscais referentes aos débitos com valor inferior a dez mil reais. Isso porque, da leitura do referido artigo, extrai-se que este se destina exclusivamente aos…
No último dia 10 de Outubro foi publicada a Lei 12.865/2013, objeto da conversão da Medida Provisória 615/2013, que dentre outros temas, reabriu o prazo de adesão ao parcelamento disciplinado originariamente pela Lei 11.941/2009. O artigo 17 da Lei 12.865/2013 reabriu o prazo para parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil…
Novo Refis pode envolver quase R$ 700 bilhões em débitos, diz Fisco. Também poderão ser parcelados débitos de bancos e seguradoras. Alexandro Martello Do G1, em Brasília   O governo reabriu o prazo para adesão ao Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas. A reabertura consta da lei 12.865, sancionada pela presidente Dilma Rousseff…
BRASÍLIA – A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, nesta quinta-feira, 10. Segundo ele, o texto informará a data a partir da qual os contribuintes poderão pedir…
Os contribuintes com dívidas com a União anteriores à 2008 receberam uma boa notícia, com o fato da presidente Dilma Rousseff ter sancionado a reabertura do programa de parcelamento de débitos do Governo Federal, também conhecido como ‘Refis da Crise’. Com isso poderão ser pagos os débitos em até 180 meses, desde que vencidos até…
Na dependência de arrecadação extra para fechar as contas do ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou, no “Diário Oficial” de hoje, o texto aprovado pelo Congresso que reabre até o final deste ano o Refis da Crise, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal em condições privilegiadas lançado em 2009.   Em maio,…
O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a denúncia espontânea e pagar o que deve sem multa e sem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em…
A Receita Federal devolveu aos exportadores brasileiros quase R$ 4 bilhões em crédito tributário, ou em dinheiro, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) entre janeiro de 2012 a 31 de agosto de 2013. Nesse período foram apresentados 9,5 mil pedidos de ressarcimento, o que equivale a…
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem parecer desfavorável à Vale no processo em que a companhia discute uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de controladas no exterior. O caso deve ir a julgamento ainda neste mês, conforme informou ao Valor o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
