O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve suspensa a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma empresa de sapatos de Santa Catarina. Conforme decisão da presidente da corte, desembargadora Marga Barth Tessler, a suspensão determinada pelo fisco federal tem objetivo preventivo, visto que a empresa estaria simulando operações para sonegar. Após…
Desde terça-feira (1º de janeiro) a alíquota de produtos importados passou de 12% para 4% em todo o País, conforme prevê a Resolução n° 13, do Senado Federal. Os cinco principais segmentos da economia goiana atingidos segundo a Secretaria da Fazenda são: automóveis, medicamentos, alimentos, máquina agrícola e informática. A maior parte das empresas desses…
Depois das comemorações e dos gastos de final de ano, chegou a hora de começar 2013 com as contas em dia. Com os tributos bem conhecidos e que começam a ser pagos em janeiro, o momento é de pensar na melhor estratégia para liquidar (ou parcelar) esta avalanche de despesas como Imposto Predial e Territorial…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará o ano com o julgamento de uma discussão relevante para determinar o custo da folha de pagamento das empresas. Está pautada para a sessão de 4 de fevereiro a análise de três recursos que questionam a incidência da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre seis…
Em 2013 o Brasil terá que voltar a debater a reforma tributária. A estrutura de impostos brasileira é classificada como a pior do mundo pelo Fórum Econômico Mundial e tem grande peso na composição do “Custo Brasil”. Ademais, vale citar que o sistema prejudica mais intensamente a classe média assalariada que, mesmo sobretaxada para compensar…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo estado de destino da mercadoria, nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial. No Recurso Extraordinário, o estado de Sergipe questiona uma decisão…
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de…
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3 de 04 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Os gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de matéria-prima, não geram crédito a ser…
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