A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº…
A Medida Provisória 627, que alterou diversas regras tributárias há duas semanas, tem o potencial de interromper de vez o já incipiente processo de internacionalização dos bancos brasileiros em particular, e das companhias nacionais em geral, ao taxar o lucro de controladas e coligadas no exterior. Essa é a avaliação do advogado do escritório Vinha…
 Os efeitos da Medida Provisória (MP) 627 voltados para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de grandes empresas podem não surtir os desejados pelo Governo, avaliou o advogado Plinio Marafon, do escritório Marafon&Fragoso. “Estamos encontrando uma reciprocidade nas empresas com débitos anteriores a 2008, que não aderiram ao Refis em 2010, e que agora viram…
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, determinou que a BRF – Brasil Foods seja incluída como parte em um processo de execução fiscal (cobrança) que pode levá-la a arcar com uma dívida tributária de mais de R$ 700 milhões….
Sem ter como esperar por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de franquias dos Correios. As decisões, na maioria dos casos, são desfavoráveis aos contribuintes. Em Curitiba, os processos também estão sendo julgados….
O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição dos contribuintes que ainda utilizam a Sistemática de Apuração Simplificada de crédito acumulado de ICMS (calculado por estimativa) para a Sistemática de Custeio das operações. Na última sexta-feira, 29/11, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria CAT…
Na semana passada, antes que fosse anunciada a elevação da taxa Selic para 10% ao ano e antes também do reajuste dos combustíveis, o Estado dava conta de uma pesquisa levada a efeito pela consultoria Deloitte cuja conclusão era de que as empresas brasileiras de pequeno porte estão gastando, em média, 3,53% do seu faturamento…
Em decisão liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos retirou uma empresa do ramo de indústria de espumas do Regime Especial de Recolhimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS). A decisão reverte a imposição da Fazenda Pública de São Paulo que determinava o pagamento do imposto de…
Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de 2008, como Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo…
Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja ampliar isenções de determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de renda, a despeito de…
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