O responsável pelo pagamento de serviços prestados à Administração Pública irá responder solidariamente pelo pagamento do ISS não retido. A Câmara do Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 132/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que obriga a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos firmados pela Administração…
Ao longo do ano de 2012, a grande preocupação de advogados, contadores e de empresários era como se adaptar à nova forma de recolhimento de PIS e Cofins, o EFD-Contribuições, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Os primeiros obrigados, que são grandes empresas integrantes do lucro real, já estão entregando os impostos pelo…
Os empresários que se enquadram na categoria de microempreendedores individuais (MEI) devem enviar, a partir de 1º de janeiro até dia 31 de maio de 2013, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O formulário reúne as informações fiscais referentes ao ano de 2012 e o preenchimento é obrigatório para os microempreendedores individuais formalizados desde…
A burocracia que envolve a abertura de uma empresa é uma das grandes reclamações dos empreendedores, contadores e advogados. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o processo pode levar quase quatro meses. A documentação, segundo o presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), João Alberto Vieira,…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo…
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela pessoa jurídica tributada com base…
Rio de Janeiro – Verificar a situação de sua declaração de Imposto de Renda a cada dois meses é a melhor maneira de se evitar um contratempo com o Fisco. A orientação é da professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), Bianca Xavier. Ela chama a…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de empresa. Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, “a matéria possuiu grande…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar com efeito de repercussão geral se as empresas podem aproveitar-se, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da compra de bens destinados ao ativo imobilizado – como máquinas e equipamentos usados na produção – das companhias. A decisão de…
A compensação será de quase R$ 300 bi a ser paga em 20 anos. O governo federal está disposto a empregar R$ 296 bilhões, entre 2014 e 2033, para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é o montante a ser canalizado para…
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