A Câmara analisa o Projeto de Lei 4071/12, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga pessoas físicas a recolherem a contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) para seus empregados, urbanos ou rurais, com base no faturamento mensal ou na folha salarial.Atualmente, a Lei 9.715/98 estabelece o…
O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia julgou improcedente ação declaratória nº 0223263.25.2010.8.13.0702 – que visava impedir o Estado de Minas Gerais de cobrar IPVA de um veículo, indevidamente registrado no vizinho Estado de Goiás.A sentença acolheu argumentação da Advocacia-Geral do Estado (AGE), representada pelo Advogado Regional Adjunto em Uberlândia,…
Detalhes Publicado em Domingo, 30 Setembro 2012 21:50 Escrito por Fátima Lourenço Marcel Solimeo: na expectativa./Paulo Pampoin_hypeÉ aguardada para os próximos dias a sanção, pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin, da lei que reestrutura a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e transforma o órgão, atualmente vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,…
No fim do ano passado, o governo federal decidiu reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que comprarem resíduos sólidos recicláveis de cooperativas de catadores de lixo. A medida foi uma espécie de gota d´água no oceano, já que o setor paga mais cinco outros tributos para lidar com uma mercadoria que…
Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), começam a receber, a partir desta terça-feira (02), correspondência alertando sobre o limite da receita bruta permitido em Lei. A iniciativa é exemplo do esforço contínuo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em simplificar e estimular a autorregularização.O serviço já está disponível no…
Até o momento os parcelamentos dos débitos do Simples Nacional que foram solicitados em conformidade com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa SRF nº 1.229/2011, não foram consolidados.O valor consolidado da dívida, bem como o acompanhamento dos pedidos serão divulgados no sítio da RFB na…
A decisão judicial que dispensou a Esso (ExxonMobil) do recolhimento de Cofins sobre o faturamento com a venda de derivados de petróleo terá que ser revista pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). A determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros da 2ª Turma da Corte…
Para estimular a economia — que já dá sinais de melhora, na avaliação da equipe econômica — o governo quer avançar em uma reforma tributária fatiada que estimule a competitividade e reduza os custos da indústria nacional. O assunto entrou na ordem do dia diante da constatação de que não há mais espaço fiscal para…
A empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, não pode descontar crédito relativo ao PIS e a Cofins da despesa com armazenagem da mercadoria a ser exportada. Esse é entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte). O posicionamento consta da Solução…
Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderá ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados…
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