RFB. Decreto nº 8373. Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais – 11/12/2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências. &#160

Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8373.htm