RFB. DRJ. Simples Nacional. Exclusão. Débito Indevido. Reinclusão necessária.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL&#160

11 º TURMA – ACÓRDÃO Nº 12-63279 de 18 de Fevereiro de 2014

ASSUNTO: Simples Nacional&#160

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO Defere-se a pretensão do contribuinte de inclusão no Simples Nacional, quando se comprova ser indevido o débito motivador do indeferimento.&#160

Exercício: : 01/01/2011 a 31/12/2011