RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.275, de 21 de junho de 2012 – DOU de 22/06/2012

Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12752012.htm