RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.442, de 29 de janeiro de 2014 (Cadastro CPF) – 30/01/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Fonte :http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in14422014.htm