RFB. Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 – DOU de 17/05/2012

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm