RFB. Solução de Consulta. CEI. Obra de construção civil. Mesmo terreno.

&#160SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11 de 08 de Janeiro de 2014&#160

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: &#160OBRA DE CONSTRUÇÃO – MATRÍCULA CEI – PROJETO -MAIS DE UMA CASA NO MESMO TERRENO/LOTE. Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa.