 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita bruta de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 14 DE AGOSTO DE 2014. 
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal/1988, com alterações da EC nº 62, de 2009, art. 100, caput e §§ 2º, 3º, 5º, 13 e 14 Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, inciso I Lei nº 8.981, de 1995, art. 31 e parágrafo único. 
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita bruta de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos. A base de cálculo da CSLL deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 14 DE AGOSTO DE 2014. 
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20 Lei nº 9.430, de 1996, art. 29 Lei nº 8.981, de 1995, art. 31 e parágrafo único IN SRF nº 390, de 2004, arts. 85 e 88. 
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep 
EMENTA: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável da Contribuição para o PIS/Pasep de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social é transacionar esses créditos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 14 DE AGOSTO DE 2014. 
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, I, e 3º, caput Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, caput Lei nº 11.941, de 2009, arts. 79, XII, e 80. 
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins 
EMENTA: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável da Cofins de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social é transacionar esses créditos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 14 DE AGOSTO DE 2014. 
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 70, de 1991, arts. 2
