SEFAZ. Portaria CAT 46. Credenciamento de aplicação do diferimento do ICMS – 02/03/2014

Altera a Portaria CAT-90/13, de 10-09-2013, que disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo e dá outras providências