SEFAZ-SP. DECRETO Nº 55.827, DE 17 DE MAIO DE 2010 – DOE 18-05-2010

Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo

Acesse: 55.827, de 17-05