 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SAÍDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA COM O IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A FAVOR DESTE ESTADO, PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, PARA CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO – RESSARCIMENTO DA PARCELA DO IMPOSTO RETIDO REFERENTE À OPERAÇÃO SUBSEQUENTE – POSSIBILIDADE – Artigo 269, IV, do RICMS/2000 – Portaria CAT-17/99. 
I – Ao promover a saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária a favor deste Estado, para contribuinte de outro Estado, o contribuinte substituído tem direito ao ressarcimento da parcela do imposto retido referente à operação subsequente, conforme a previsão do artigo 269, IV, do RICMS/2000, devendo observar o disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo, o artigo 270 do RICMS/2000 e a Portaria CAT-17/99.
 
