A simplificação de regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar) acaba de ser aprovada por 64 a 1. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta foi defendida em Plenário por Francisco Dornelles (PP-RJ), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e vários outros senadores
Fonte: Agência Senado
