Leading Case: REsp 1.876.175/RS
Título: Termo Inicial da Prescrição no Simples Nacional: Declaração Mensal como Instrumento Constitutivo do Crédito Tributário
Descrição: Discute-se qual declaração, no âmbito do Simples Nacional, deve ser considerada para fins de constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, para a determinação do termo inicial do prazo prescricional.
Tese: O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional.
