Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação. Arredamento Mercantil. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida.
(STF. RE 540829 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/08/2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-03 PP-00588 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 168-173 )
