STF. Mandado de segurança. Competência originária. Decisão denegatória. Recurso Cabível.

Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.&#160

1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88.&#160

2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público.&#160

3. Agravo regimental não provido.

(MS 29471 AgR, Relator(a): &#160Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)

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