Leading Case: AgInt no REsp 2.158.588-SC
Título: Incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa.
Descrição: Agravo em Recurso Especial voltado à análise da legalidade da incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos realizada por associados da cooperativa à cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (art. 79 da Lei n. 5.764/1971).
Tese: A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
