Leading Case: AREsp 2621584/RJ
Título: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa.
Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade a luz dos arts. 20, 21 e 33 da LC n. 87/66.
Tese: “É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que necessária sua utilização para a realização do objeto social da empresa”.
