STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN.

Leading case: ARESP 1688160 – RS (2020/0081469-0)

Título: Irretroatividade da modificação de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo.

Descrição: Agravo em Recurso Especial em que se discute a possibilidade de que mudanças de orientação administrativa na cobrança de tributos alcancem fatos geradores anteriores à tais mudanças.