Leading Case: AREsp 2605869 / AM
Título: Filiais e Matriz – Autonomia Jurídica e Efeitos da Concessão de Segurança
Descrição: Agravo Interno em que se discute a autonomia jurídica de filiais em relação à matriz e a possibilidade de extensão dos efeitos de provimento jurisdicional concedido, mesmo quando as filiais não foram inicialmente arroladas na ação.
Tese: As filiais não possuem autonomia jurídica distinta da matriz, sendo alcançadas pelos efeitos de decisão judicial favorável a uma delas, mesmo que não tenham sido arroladas na petição inicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
