Leading Case: Tema Repetitivo nº 1368
Título: Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis antes da Lei nº 14.905/2024
Descrição: Discute-se se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que passou a disciplinar expressamente a matéria.
Tese: O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a taxa SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser a taxa vigente para atualização monetária e mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
