Leading Case: REsp 2162629/PR
Título: Exclusão do JCP extemporâneo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Descrição: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Tese: Os juros sobre capital próprio, apurados em relação aos lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou o seu pagamento, são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
