Leading Case: RESP Nº 1599065 – DF (2016/0011234-7)
Título: Não incidência de Roaming na Base de Cálculo do PIS/COFINS
Descrição: Recurso Especial que discute a exclusão dos valores de roaming e interconexão da base de cálculo do PIS e COFINS para empresas de telecomunicações, argumentando pela não incidência desses repasses em regime cumulativo.
