Leading Case: Tema Repetitivo 1304
Título: Julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI.
Descrição: A controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, à luz do conceito de “valor da operação” previsto no art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional, e no art. 14, II, da Lei nº 4.502/1964.
Tese: Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, uma vez que o conceito de ‘valor da operação’, previsto no art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional e no art. 14, II, da Lei nº 4.502/1964, abrange todos os tributos incidentes na operação.
