Leading Case: Ag 1.360.188-RS
Título: Incidência do ISSQN em operações de industrialização por encomenda que envolvam beneficiamento de insumos a serem usados pelas empresas contratantes na industrialização de peças prontas de máquinas agrícolas e automóveis.
Descrição: Trata-se de recurso especial em que se discute a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISSQN sobre operações de industrialização por encomenda, a partir do julgamento superveniente do Tema nº 816 do STF.
Tese: É inconstitucional a incidência do ISS sobre serviços de industrialização por encomenda (subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/2003) quando os produtos industrializados são destinados à industrialização ou à comercialização (Tema n. 816/STF), prevalecendo a não incidência do imposto nessas hipóteses.
