Leading Case: REsp 2.142.645/PE
Título: Não incidência de contribuição previdenciária sobre aportes patronais destinados a entidades de previdência complementar, independentemente da entidade gestora e do grupo de empregados beneficiado.
Descrição: Recurso especial em que se discute se os valores pagos pelo empregador a planos de previdência complementar, quando oferecidos apenas a uma parte dos empregados, sofrem a incidência das contribuições previdenciárias.
Tese: A exigência anteriormente prevista no art. 28, § 9º, alínea p, da Lei 8.212/1991 – de que as contribuições empresariais a planos de previdência complementar somente estariam excluídas do salário de contribuição quando destinadas a todos os empregados e dirigentes foi tacitamente revogada com a edição da Lei Complementar 109/2001.
