Leading Case: REsp 2198235 / CE
Título: Impossibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins nas operações de aquisição de mercadorias para revenda.
Descrição: Tema Repetitivo no qual se discute se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
Tese: O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.
