INVENTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO QUE DEVE TER COMO REFERÊNCIA O VALOR VENAL DO BEM À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 9º DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES.
(TJ-SP. AG 2002425-44.2015.8.26.0000 / Rel. ARALDO TELLES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DA DECISÃO 20/01/2015
