AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUROS DE MORA CALCULADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 
I – Pretensão de correção do débito, com exclusão dos juros, tidos por inconstitucionais
 
II – Aplicação do teto da Taxa SELIC Inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte
 
III – Sentença de procedência mantida
 
IV – Recurso não provido. 
 
(TJSP. AC nº 1001295-19.2014.8.26.0114, Relator: Luis Ganzerla, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, julgado em 12/08/2014)
