 EXECUÇÃO. FISCAL. IPTU.
Sentença que extinguiu o processo reconhecendo ocorrência da prescrição, por falta da citação no prazo prescricional Subsistência do decisum Ação iniciada em data anterior à vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, par. único, inc. I, do CTN Inércia da exeqüente configurada Aplicação, na espécie, do art. 219, §5º, do CPC Apelo da Prefeitura Municipal de São Paulo não provido.
(TJSP. 0181577-33.2008.8.26.0000   Apelação  Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti Comarca: Ibiúna Órgão julgador: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público Data do julgamento: 24/04/2014 Data de registro: 25/04/2014)
