Ação anulatória com pedido de restituição de indébito Imposto Predial e Territorial Urbano Progressividade de alíquotas – Município de Presidente Prudente Lei Municipal julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Artigo 182, § 4º, da CF não atendido Juros moratórios “Dies a quo” Trânsito em julgado Artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Sentença de procedência – Recurso parcialmente provido.
(TJSP. 9161088-79.2009.8.26.0000   Apelação   Relator(a): Maria Laura Tavares Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público Data do julgamento: 22/04/2014 Data de registro: 25/04/2014)
