APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  ISSQN  A base de cálculo é o preço do serviço – Os valores relativos a materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem estão excluídos da hipótese de incidência do imposto  Precedentes dos Tribunais Superiores – Sentença reformada – Recurso provido. 
(TJSP. Relator(a): Silvana Malandrino Mollo Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 11/12/2014 Data de registro: 17/12/2014)
 
