Mandado de Segurança. ICMS. Substituição Tributária. Artigo 150, § 7º da Constituição Federal. Fato gerador presumido definitivo. Impossibilidade da restituição de valores em razão da venda de mercadoria ao consumidor final a preço menor do que o presumido. Precedentes do E. STF. Reexame necessário e recurso de apelação providos” (TJ/SP – Apelação nº 9178093-90.2004.8.26.0000 – 3ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Ronaldo Andrade – Data da Publicação: 08/03/2013).
