Ementa: APELAÇÕES Anulatória. Taxas de limpeza pública e combate a sinistro. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Incompetência do Município para instituir a taxa de combate a sinistro. Provido o recurso do autor, e desprovido o do Município.
TJSP. Relator(a): João Alberto Pezarini. Comarca: São Caetano do Sul. Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 13/03/2014. Data de registro: 23/05/2014. Outros números: 009.02.171540-0
