Leading Case: Agravo de Instrumento n° 5026558-59.2024.4.03.0000.
Título: Possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.
Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute, à luz do precedente firmado no RE 574.706/PR, a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS.
Tese: Em razão da similaridade do regime de apuração do ISS e do ICMS, é aplicável o posicionamento adotado pelo STF no RE 574.706/PR à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
