TRF1. Contribuição previdenciária. Horas extras. Não-incidência.
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA – LIMITES PERCENTUAIS – LEI Nº 11.941/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170-A – APLICABILIDADE – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC – INCOMPATIBILIDADE – DECADÊNCIA – PRAZO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – APLICABILIDADE – RECOLHIMENTOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI – SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – ACRÉSCIMOS LEGAIS – TAXA SELIC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.175/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.)
TRF1. Apelação Cível 0035482-86.2010.4.01.3300/BA. Relator Des. Catão Alves. Julgado 20/09/2011. PUblicado 30/09/2011)
