I – O habeas data assegura o acesso às informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art.5º, LXXII, “a”, Constituição Federal), como na hipótese dos autos, em que pretende a impetrante ter acesso as suas informações pessoais, em poder da Receita Federal, contidas no sistema de conta-corrente (SINCOR e CONTACORPJ), para fins de demonstração de eventuais créditos em seu favor no período de 1990 a 2010. TRF 1ª Região, Habeas Data nº 0000586-19.2012.4.01.3600, julg. 07/08/2013. 
