A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP proferiu decisão relevante em matéria tributária ao reconhecer que o ISSQN não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O fundamento central adotado foi o de que os valores correspondentes ao imposto municipal não representam receita ou faturamento próprio da empresa, mas mero ingresso…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), proferiu recente decisão de grande relevância para contribuintes que utilizam da integralização de bens imóveis ao capital social de suas empresas como instrumento de planejamento patrimonial. O julgamento, realizado no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2386871-86.2024.8.26.0000, fixou tese favorável aos…
A Reforma Tributária do Consumo representa uma das mais relevantes transformações no sistema de tributos indiretos do Brasil. Seu objetivo central é simplificar o modelo atual, por meio da substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS por um IVA dual, composto pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal, com…
A tributação de holdings submetidas ao regime de lucro presumido é tema de amplo debate entre Fisco e Contribuinte, revelador de eminentes autos de infração, e consequente judicialização, no que concerne a valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), em especial, se esses recebimentos devem ser classificados como receita bruta ou demais…
A Reforma Tributária tem introduzido alterações significativas no sistema de tributação brasileiro, com reflexos diretos sobre o setor imobiliário. Entre os pontos que passaram a exigir maior atenção destaca-se a tributação de operações realizadas entre as partes relacionadas de empresas de patrimônio imobiliário, as chamadas holdings patrimoniais, especialmente na hipótese de cessão gratuita de imóveis…
Recentemente foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que pretende regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, mas que, até o momento, jamais foi efetivamente instituído no Brasil. A proposta reacende um debate histórico no sistema tributário brasileiro e surge…
A instituição do IBS e da CBS pela Lei Complementar nº 214/2025 introduziu no Brasil um modelo de tributação sobre valor agregado, pautado na não cumulatividade ampla. Nesse novo cenário, merece atenção especial o tratamento das aquisições realizadas junto a produtores rurais não contribuintes. Nos termos do art. 164 da LC 214/2025, considera-se produtor rural…
A publicação da Portaria RFB nº 635/2025 pela Receita Federal do Brasil representa um marco relevante na regulamentação do acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, instituído no contexto da reforma tributária. A portaria estabelece critérios rigorosos de habilitação para que empresas titulares de benefícios fiscais estaduais considerados onerosos possam acessar a…
No dia 11/02/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Tema 1.390, que conduz o cenário jurídico tributário para além de uma mudança pontual na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Simboliza uma dobra jurisprudencial de destaque, com impacto direto sobre a previsibilidade do sistema tributário e a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento acerca do marco inicial da prescrição para a cobrança de tributos no âmbito do Simples Nacional. Segundo a Corte, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da entrega da declaração mensal — Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/PGDAS-D) — ou do dia…
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