O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) corresponde à contribuição previdenciária incidente, em determinadas hipóteses, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, destinada ao financiamento da seguridade social. Na prática, a contribuição é calculada sobre o valor obtido com a venda dos produtos rurais, observadas as regras legais aplicáveis a cada…
A Reforma Tributária exigirá das transportadoras uma atenção especial não apenas às mudanças na tributação, mas também à forma como os recebimentos e os controles financeiros serão realizados. Entre os pontos que merecem acompanhamento está o split payment, mecanismo que prevê a segregação e o recolhimento da parcela correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços…
A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS deixará a fase de teste e passará a ser efetivamente cobrada. O IBS, por sua vez, continuará submetido às alíquotas reduzidas previstas no regime de transição da Reforma Tributária do Consumo. Com isso, entra em operação uma das mudanças mais sensíveis da Reforma Tributária, o…
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 181, de 25 de setembro de 2026, decidindo, entre outas questões, que créditos presumidos de ICMS apropriados a partir de 01/01/2024 sofrem incidência do PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo. O crédito presumido de ICMS é uma espécie de…
A reforma tributária promete neutralidade, ou seja, o tributo pago ao longo da cadeia deve ser recuperado, sem se transformar em custo. Uma regra recente, porém, pode dificultar o efetivo recebimento desse crédito. Com a reforma tributária, muitas empresas passarão a acumular saldo credor. Isso ocorre porque as mercadorias adquiridas de seus fornecedores são oneradas…
A Reforma Tributária sobre o Consumo vem produzindo efeitos práticos durante o período de transição, exigindo decisões das empresas e de outros contribuintes antes da implementação integral do novo sistema. Entre as novidades está a possibilidade de as sociedades cooperativas optarem pelo regime específico de IBS e CBS para o ano-calendário de 2027. Previsto no…
Seu supermercado pode continuar lucrativo e, ainda assim, precisar rever a forma como administra o caixa a partir da Reforma Tributária. Quando se fala em Reforma Tributária, a discussão costuma se concentrar em alíquotas, créditos e carga tributária. Para supermercados e distribuidoras de alimentos, porém, há uma questão igualmente decisiva: como o novo modelo poderá…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins incidentes sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A utilizados na composição, respectivamente, da gasolina C e do óleo diesel BX a B30. De acordo com…
O inventário extrajudicial permite que herdeiros maiores, capazes e em comum acordo promovam a partilha de bens diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial. A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina esses atos notariais, onde até então, em seu artigo 15, condicionava a lavratura de sua escritura pública ao prévio recolhimento do Imposto sobre…
A partir de 1º de janeiro de 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional deixarão de utilizar o regime de caixa para a determinação da base de cálculo mensal. A alteração decorre da Resolução CGSN nº 190/2026, editada no processo de adequação da regulamentação do Simples Nacional às mudanças promovidas pela Reforma Tributária do Consumo….
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