A tributação de holdings submetidas ao regime de lucro presumido é tema de amplo debate entre Fisco e Contribuinte, revelador de eminentes autos de infração, e consequente judicialização, no que concerne a valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), em especial, se esses recebimentos devem ser classificados como receita bruta ou demais…
A Reforma Tributária tem introduzido alterações significativas no sistema de tributação brasileiro, com reflexos diretos sobre o setor imobiliário. Entre os pontos que passaram a exigir maior atenção destaca-se a tributação de operações realizadas entre as partes relacionadas de empresas de patrimônio imobiliário, as chamadas holdings patrimoniais, especialmente na hipótese de cessão gratuita de imóveis…
Recentemente foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que pretende regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, mas que, até o momento, jamais foi efetivamente instituído no Brasil. A proposta reacende um debate histórico no sistema tributário brasileiro e surge…
A instituição do IBS e da CBS pela Lei Complementar nº 214/2025 introduziu no Brasil um modelo de tributação sobre valor agregado, pautado na não cumulatividade ampla. Nesse novo cenário, merece atenção especial o tratamento das aquisições realizadas junto a produtores rurais não contribuintes. Nos termos do art. 164 da LC 214/2025, considera-se produtor rural…
A publicação da Portaria RFB nº 635/2025 pela Receita Federal do Brasil representa um marco relevante na regulamentação do acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, instituído no contexto da reforma tributária. A portaria estabelece critérios rigorosos de habilitação para que empresas titulares de benefícios fiscais estaduais considerados onerosos possam acessar a…
No dia 11/02/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Tema 1.390, que conduz o cenário jurídico tributário para além de uma mudança pontual na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Simboliza uma dobra jurisprudencial de destaque, com impacto direto sobre a previsibilidade do sistema tributário e a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento acerca do marco inicial da prescrição para a cobrança de tributos no âmbito do Simples Nacional. Segundo a Corte, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da entrega da declaração mensal — Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/PGDAS-D) — ou do dia…
Às vésperas do início de 2026, ano que já será marcado pelo início das mudanças oriundas da Reforma Tributária, a Lei Complementar nº 224/2025 surpreendeu todos os contribuintes ao majorar a carga tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido, tratando o…
A Lei Complementar nº 227, publicada em 13 de janeiro de 2026, trouxe mudanças relevantes no sistema tributário nacional e, entre diversos temas, passou a instituir normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O instrumento legal estabelece diretrizes e parâmetros mínimos, especialmente quanto à definição…
A Lei Complementar nº 225, promulgada em 8 de janeiro de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo um novo marco regulatório para a relação entre o Estado e os contribuintes no Brasil. A norma consolida princípios, direitos, deveres e procedimentos tributários, com foco na ampliação da transparência, no fortalecimento da segurança jurídica…
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