A atualização da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovida pela Resolução Gecex nº 812/2025 e incorporada à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2026, vigente desde 1º de fevereiro de 2026, aliada à implementação gradual da Reforma Tributária sobre o consumo, impõe novos desafios…
A Reforma Tributária foi apresentada como uma das mais significativas transformações do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Para alcançar os seus propósitos, a reforma adotou o modelo de IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por Estados e…
A Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 2.165.276/RS, por unanimidade, proferiu decisão autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de soja utilizada na produção de biodiesel, ainda que adquirida sob o regime de suspensão previsto no art. 29 da Lei 12.865/13. No caso, a contribuinte alegou que a…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, por meio do qual disponibiliza novas modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida integra a política pública de consensualidade tributária prevista na Lei nº 13.988/2020 e permite que…
Recentemente, a 9ª Vara Cível Federal da subseção judiciária de São Paulo, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu uma medida liminar requerida por sociedade empresária, tributada pelo lucro real, dispensando-a da retenção na fonte de 10% dos lucros distribuídos aos seus sócios que superem o patamar de R$ 50.000,00 mensais. Essa sistemática…
A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos acompanha o contencioso tributário: afinal, qual deve ser o critério de atualização dos débitos públicos decorrentes de decisões judiciais condenatórias? O debate voltou à pauta após o STF reconhecer que…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1427, que discutirá a possibilidade de enquadramento dos serviços odontológicos no conceito de “serviços hospitalares” para fins de aplicação das bases reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, conforme previsto nos arts. 15 e 20 da Lei nº…
A obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional para empresas optantes do Simples Nacional marca uma mudança relevante no cenário tributário brasileiro. A medida, formalizada pela Resolução CGSN nº 189/2026, integra um movimento mais amplo de modernização e padronização do sistema, estando diretamente conectada à Reforma Tributária do consumo. Mas, na…
A publicação dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo Comitê Gestor e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Receita Federal, representa um marco relevante na implementação da reforma tributária. Mais do que consolidar diretrizes normativas, o documento inaugura uma nova etapa, voltada à operacionalização do novo modelo de tributação sobre…
A Receita Federal publicou a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, trazendo mudanças relevantes na forma de preenchimento dos documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A atualização integra as medidas previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e tem como principal objetivo padronizar a forma como as empresas informam a tributação em suas…
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