  O Superior Tribunal de Justiça decidiu no dia 12 de setembro de 2018 como a prescrição intercorrente deve ser considerada no caso das execuções fiscais. A tese foi firmada em sede de julgamento de casos repetitivos, no REsp 1.340.553/RS, produzindo portanto, efeitos vinculante e erga omnes.  Após o julgamento, o prazo prescricional passou a…
  Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão…
   Inspirado pelos diversos programas de regularização fiscal estabelecidos tanto pelo governo federal quanto pelo governo estadual, no dia 10/10/2019 a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente publicou a Lei 10.029/2019 que institui o Programa Pague Já.  Independente de inscrição em dívida ativa, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar os débitos cadastro imobiliário vencidos e…
  Com a eleição do atual Presidente da República e a nomeação do Ministro Paulo Guedes para o Ministério da Economia, tornou-se senso comum afirmar que Jair Bolsonaro e Paulo Guedes não concederiam novos programas de parcelamento tributários, a exemplo do que anteriormente ocorreu com as sucessivas edições de Refis, Paes, Paex, Refis da Copa,…
  Experimentamos neste ano que se finda, algo novo, algo diferente do que há muito se tem vivido em nosso País. Iniciaremos o próximo ano sob a perspectiva da chama sagrada denominada esperança. Muitas mudanças ocorreram, algumas para melhor, outras nem tanto. Porém, em que pese às adversidades experimentadas, o que nos orgulha é a…
  A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física (FUNRURAL), que desenvolve sua atividade com o auxílio de empregados, se dá sobre o resultado da comercialização da produção rural, sendo incumbência da empresa adquirente desta produção promover a retenção e o repasse. Ocorre que, além do FUNRURAL, também é exigido do produtor rural pessoa física…
  De tempos em tempos, impulsionado pela incessante necessidade de arrecadação, o Estado, por meio de seus entes políticos, “estimula” os contribuintes a quitar suas dívidas pelos afamados programas de parcelamento de débitos tributários. Em condições normais, a relação jurídica tributária é extinta pelo pagamento ou compensação integral do objeto, dentro de determinado tempo. Os…
  O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tributo de competência da União Federal, está expressamente previsto no art. 153 da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, acerca do mencionado imposto, o Prof. Roque Carrazza, ensina: “Ao nosso pensar, o conceito de ‘renda e proventos de qualquer natureza’, constitucionalmente abonado, pressupõe ações humanas que revelem…
  Às vésperas de mais uma eleição presidencial, presenciamos os discursos absolutamente conscientes de todos os candidatos acerca da necessidade de se implementar a tão aguardada reforma tributária. Entretanto, ao considerarmos que a arrecadação tributária sempre esteve voltada aos gastos públicos e não ao desenvolvimento econômico, muito mais do que debatermos acerca da elevada carga…
  O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT foi instituído pela Lei n. 13.496/2017, autorizou a inclusão de débitos tributários exigidos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de abril de 2017. Na esfera da Receita Federal do Brasil, a inclusão de débitos…
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