Jurisprudências

RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8004, de 30/04/2020. Contribuição. PIS/Pasep. Não Cumulatividade. Direito a Crédito. Insumos. Representação Comercial.

NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial, os valores pagos a outras pessoas jurídicas a título de comissão sobre vendas não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de insumos, consoante o inciso II do art. 3º…

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TRF3. Agravo Interno 5001266-14.2020.4.03.0000. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. PIS E COFINS. Base de Cálculo. Exclusão do ICMS.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, não assiste razão à União Federal quanto ao pleito de sobrestamento do feito até decisão definitiva no âmbito do RE 574.706/PR. Isto porque, o STF não determinou expressamente a suspensão dos feitos que tenham o…

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STF. Recurso Especial 1279461. Reintegra. Redução de benefício fiscal. Necessidade de observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.

I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios da anterioridade geral e nonagesimal são aplicáveis à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do Reintegra, instituído pela Lei 13.043/2014 e concretizado pelo Decreto 9.393/2018. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Recurso Especial nº 1279461, julgado em…

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CARF. Recurso Voluntário 13986.000140/2001­72. IPI. Crédito Presumido de IPI. Receita de Exportação e Receita Bruta Operacional. Revendas ao exterior.

As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devém ser incluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. (CARF, Recurso Voluntário nº 9303-010.669, julgado em 15/09/2020).

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TRF3. AI 5031688-06.2019.4.03.0000. Execução fiscal. Grupo econômico. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da ação. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Penhora sobre o faturamento indevida

EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO INDEVIDA 1. A alegação apresentada neste recurso de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal não foi apresentada ao MM. Juiz de origem. 2. A matéria deve ser…

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STJ. REsp 1840139. Cofins-Importação. Medicamentos com redução a zero de alíquota. Inexigibilidade da Cofins-Importação calculada em 1% sobre as importações dos produtos farmacêuticos especificados na inicial.

1. Em sua redação original, a Lei 10.865/2004 estabeleceu as alíquotas da COFINS-Importação para diversas mercadorias ou serviços originários do exterior, autorizando, desde a sua edição, ao Poder Executivo efetuar a redução até zero e restabelecer as alíquotas aplicadas para produtos farmacêuticos, como preconiza seu art. 8o., § 11. E, com base na autorização legislativa,…

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STJ. REsp 1804913. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ. Arts. 133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do código tributário nacional.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II – A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ, em sede de execução fiscal,…

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STJ. Agravo Interno no AREsp 848573. PIS/COFINS. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Impossibilidade de crédito.

1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há…

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STF. ADI 4635. ICMS. Concessão de isenção e de outros benefícios fiscais. Sem prévia autorização. Convênio interestadual no âmbito do CONFAZ.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido formulado, para, em interpretação conforme à Constituição, afastar qualquer exegese que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e…

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