Jurisprudências

STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM.

Leading Case: REsp 2.243.944-SP Título: Definir se, no caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em execução fiscal, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela rejeitada. Descrição: Recurso especial em que se discute a possibilidade de condenação do executado em honorários advocatícios em razão da parcela da…

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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES INTERNAS. ATACADISTA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

Leading Case: AgR em RE nº 1.601.768/SP Título: Impossibilidade de equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI. Descrição: Agravo regimental em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “a”, e 153, IV e § 1°, da CF/1988, bem como o Tema 906/STF, no qual…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1372. PIS. COFINS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. ICMS-DIFAL. NÃO INCIDENCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.

Leading Case: REsp 2174178/SC Título: Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Descrição: Recurso especial em que se discute, à luz dos artigos 1º, §§ 1º…

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STF. ACÓRDÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.455. IPTU. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM RAZÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE.

Leading Case: ARE 1.593.784/SC Título: Inconstitucionalidade da fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à…

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CARF. ACÓRDÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA.

Leading Case: Recurso Voluntário nº 11516.720105/2014-07 Título: Não-inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Leis nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos no conceito de faturamento e consequentemente,…

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TJ-SP. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO DE ICMS. PRODUTO INTERMEDIÁRIO NÃO INTEGRADO FISICAMENTE NA MERCADORIA. CONSUMO E DESGASTES GRADUAIS. POSSIBILIDADE.

Leading Case: Apelação Cível nº 1002052-64.2024.8.26.0404 Título: Possibilidade de tomar créditos de ICMS sobre insumos essenciais, consumidos gradualmente, e não incorporados ao produto final. Descrição: Apelação Cível em que se discute a possibilidade de o contribuinte apurar créditos sobre produtos intermediários, indispensáveis à sua atividade produtiva, mas que não se tornam componentes do produto final….

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STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PROVA DE QUITAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE BENS DO ESPÓLIO. IPTU E TLP. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Leading Case: REsp nº 2.167.136/DF Título: Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa, decorrente de compensação com precatório, supre a exigência de prova de quitação para expedição de formal de partilha. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), expedida em razão de compensação…

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STJ. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE BEM PELO DEVEDOR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA. FALHA EXCLUSIVA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

Leading Case: REsp nº 2030470/SC Título: Expedição equivocada de certidão negativa de débitos afasta a caracterização de fraude à execução fiscal. Descrição: Recurso especial em que se discutiu a configuração de fraude à execução fiscal na hipótese de alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, quando o terceiro adquirente se amparou…

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TRF3.IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL.NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Leading Case: Agravo de Instrumento nº 5003429-54.2026.4.03.0000 Título: Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute a exclusão, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros….

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STJ. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.

Leading case: REsp 1.978.133-SP Título: Início da prescrição em ações de redimensionamento do crédito tributário ativo parcelado. Descrição: Recurso especial em que se debateu a fixação do termo inicial da prescrição nas ações que visam ao redimensionamento do montante de crédito tributário confessado em parcelamento ativo. Tese: Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo…

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