Leading Case: REsp 1.726.185/RS Título: Possibilidade de serem gerados créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir das receitas de exportação de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2 º e 3º, parágrafo único, todos da Lei 9.363/1996, a possibilidade…
Leading Case: REsp 2149868/RJ Título: Definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se é cabível mandado de segurança preventivo para questão exclusivamente de direito; e se receitas financeiras de aplicações no mercado financeiro vinculadas à incorporação sujeitam-se ao RET ou à tributação ordinária. Descrição: Recurso Especial interposto por Sociedade de Propósito Específico (SPE) de incorporação…
Leading Case: REsp 2173916/SP Título: Definir se há a incidência do adicional de 1% do Cofins-Importação sobre produtos químicos, hospitalares, farmacêuticos, médicos, odontológicos, dentre outros. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts.8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004, se o adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota…
Leading Case: REsp nº 2147428/RS Título: Legalidade da utilização da ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD em execução fiscal. Descrição: Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros (“teimosinha”), vinculada ao SISBAJUD, no âmbito das execuções fiscais, discutindo-se sua compatibilidade com…
Leading Case: REsp nº 2.206.562-RN Título: Restrições à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários via eSocial. Descrição: Discussão sobre a legalidade das restrições impostas pela Lei nº 13.670/2018 à compensação de créditos tributários de PIS e COFINS (reconhecidos pelo Tema nº 69 do STF) com débitos previdenciários e de terceiros, especificamente para contribuintes…
Leading Case: Acórdão nº 990/2026 Título: Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias federais. Descrição: Discussão sobre a limitação imposta pelo TCU para o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como pagamento dos saldos devedores nos acordos de transação tributária da União. Tese: O prejuízo…
Leading Case: REsp 2045403/PE e o REsp 2094366/PE Título: Definir se atividade econômica equiparada à exportação faz jus à concessão de benefício do REINTEGRA, bem como a necessidade de regularidade fiscal para a fruição do benefício. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts. arts. 22 e 23 da Lei n. 13.043/2014 e…
Leading Case: Mandado de Segurança nº 8014198-77.2026.8.05.0001 Título: Imunidade do ITBI nas incorporações de imóveis à sociedade que exerça preponderantemente atividades envolvendo imóveis Descrição: Mandado de segurança em que se discute se a imunidade das transmissões de imóveis às holdings patrimoniais está condicionada à verificação da atividade preponderante da sociedade. Tese: A imunidade tributária do…
Leading Case: REsp 2198235 / CE Título: Impossibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins nas operações de aquisição de mercadorias para revenda. Descrição: Tema Repetitivo no qual se discute se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra…
Leading Case: AgInt no REsp 2024/0079188-2/CE Título: Redução de multas e juros no PERT integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar acréscimo patrimonial. Descrição: Ação de repetição de indébito ajuizada com o objetivo de obter a restituição de valores pagos a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios…
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