Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, declarar ilegal a cobrança antecipada, por meio de decreto, da diferença de alíquota de ICMS na entrada, no território gaúcho, de mercadorias adquiridas em outro estado. A…
Empresas têm recorrido ao Judiciário para assegurar a aplicação da norma que determina a vitória do contribuinte em caso de empate em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por determinação do Ministério da Economia, os conselheiros mantiveram a regra anterior, a favor da Fazenda Nacional, para determinados casos, como compensação tributária. Há pelo…
A PGFN afirma, nesse parecer, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins não se aplica para uma outra etapa: a de apuração dos créditos que são gerados com a aquisição de bens e insumos. O documento está assinado por Ricardo Soriano, o…
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. Em seu voto, o relator, Dias Toffoli entendeu que “os juros de…
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a exploração do serviço de estacionamento pode ser considerada atividade própria do condomínio constituído por cotistas de shopping, não estando sujeita à tributação. O caso, que foi decidido de forma favorável ao…
Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais – a chamada…
Especialistas ouvidos pela ConJur consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. No entanto, eles preveem…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até o fim de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22) por meio da Portaria 11.496/2021. Confira na íntegra. Transação tributária Os principais acordos são Transação Funrural,…
Presidente da Casa defende tramitação em paralelo com a proposta de emenda constitucional de uma reforma tributária mais ampla O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), indicou que não vai abrir mão de pautar a reforma tributária que já tramita na Casa em detrimento da prioridade que o governo quer para a mudança nas regras…
A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para dar contornos ao…
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