Empresas que atuam principalmente no setor imobiliário têm direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando recebem bens para compor seu capital social. A desoneração, contudo, alcança apenas a parcela destinada à integralização desse capital. O valor que ultrapassar esse limite pode ser tributado, como definiu o Supremo Tribunal Federal no…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em 13 de outubro de 2026, sete convênios que autorizam estados a ampliar programas de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As medidas incluem descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos de até 60 meses e perdão de determinados…
Por maioria de votos, colegiado deu provimento ao recurso voluntário de supermercado em processo sobre descontos comerciais e mercadorias bonificadas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que bonificações em mercadorias recebidas de fornecedores não devem ser tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins quando não configuram receita do comprador. A decisão foi favorável a…
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação 100029, ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local que afastou a cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular. Na decisão monocrática, o ministro relator manteve a integralidade do entendimento firmado pela corte de origem,…
Segunda Turma negou recurso do município e manteve decisão que afastou o imposto sobre lotes localizados no Parque Estadual de Itaberaba. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre 1.161 lotes localizados em uma área de preservação ambiental em Guarulhos (SP)….
Conselho decide que um único contrato pode conter os serviços de transporte nacional e internacional A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que um único contrato pode conter o serviço de transporte nacional e o serviço de transporte internacional. Dessa forma os julgadores…
A caracterização de um crime contra a ordem tributária requer a comprovação do dolo específico de fraudar a fiscalização. Assim, o uso indevido de um benefício fiscal, por divergência interpretativa ou por razões operacionais, não autoriza a condenação criminal do acusado. A partir desse entendimento, o juiz Guilherme Mazzucco Portela, da 1ª Vara Criminal da…
Sentença considerou que aplicação da pena de perdimento, por si só, não comprova comercialização de produto objeto de contrabando ou descaminho. A 2ª vara Federal de Foz do Iguaçu/PR anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional por entender que a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, isoladamente, não comprova a comercialização de…
Portaria estabelece critérios para cálculo dos novos tributos, mas ainda não define os valores cobrados por litro. O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) definiram a metodologia que será utilizada para calcular as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre combustíveis. A regra foi estabelecida pela…
Maioria do Supremo considerou que o incentivo fiscal estadual não representa receita tributável; decisão foi tomada nesta quarta-feira (7). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi concluído no Recurso Extraordinário (RE) nº…
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