A Câmara aprovou nesta quinta-feira (16), por 387 votos a 1, o parecer do deputado Eduardo Bismarck ao PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. Nessa modalidade de cobrança, o fornecedor do bem ou…
O deputado André Fufuca (PP-MA), relator na Câmara do PL 4728/2020, do novo Refis, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto com alterações. (Veja a íntegra do parecer) Havia uma expectativa de que Fufuca orientasse a aprovação do novo Refis por meio da aprovação de um projeto da Câmara – de forma a assegurar aos…
A Receita Federal baixou a guarda sobre um tema que tem movimentado os tribunais – especialmente em razão da chamada “tese do século”. O órgão mudou o entendimento sobre o momento em que devem ser tributados os ganhos obtidos com as ações judiciais. O contribuinte, ao vencer a disputa, precisa deixar na mesa, para a…
Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira declaração de compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor…
Nesta quinta-feira (16), durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção presidencial. O programa destinado às empresas do Simples Nacional e microempreendedores…
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações só valerá a partir de 2024. Foi formada maioria no Plenário Virtual da Corte nesta quinta-feira (16/12) para aceitar a sugestão feita pelos governadores dos estados que poderiam ter que arcar com um…
Juiz aplica precedente do STF que proibiu incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária. Um banco obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) oficializou o retorno das sessões presenciais por meio da Portaria 14.548, publicada nesta terça-feira (14/12) no Diário Oficial da União. A normativa prevê reuniões exclusivamente presenciais em janeiro e fevereiro. Desde que foi decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, o Carf adotou sessões…
Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram provimento ao recurso da Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte a tomar créditos de PIS e Cofins sobre as embalagens avulsas vendidas via e-commerce. Prevaleceu o entendimento de que quem exerce atividade comercial pode descontar créditos da…
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes. “O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras…
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